Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Razões do recurso especial que não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Os fundamentos do acórdão impugnado - ausência de previsão legal para suspensão da ação contra administrador da empresa liquidanda, além de que o prosseguimento da demanda decorreria de determinação judicial, não alcançada pela restrição legislativa que impõe a indisponibilidade voluntária dos bens particulares por parte dos administradores - não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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