Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0665.0001.2500

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Súmula 126/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida no tocante à capitalização mensal dos juros, mas a parte não interpõe recurso extraordinário. ... ()

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