Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de documento obrigatório. Não impugnação. Ofensa ao CPC/1973, art. 522. Não prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência dos defeitos previstos nos arts. 131, 165 e 458 do CPC/1973. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Agravo improvido.
«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, os enunciados 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 da Súmula do STJ. ... ()
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