Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. Arts. 13 e 515, § 4º, do CPC/1973. Inaplicabilidade na instância especial. Deserção. Não ocorrência de juntada das guias de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Insuficiência. Súmula 187/STJ.
«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). ... ()
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