1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.605/1988, art. 34. Pesca em período de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«Inaplicável, no caso, o princípio bagatelar, uma vez que a quantidade do pescado apreendido (28 kg de peixes de espécies variadas), bem como o fato da atividade ter sido praticada em período de defeso e com petrechos proibidos para pesca, demonstram tanto a lesividade ao bem jurídico tutelado, quanto o elevado grau de reprovabilidade do comportamento do ora agravante. ... ()