1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade da ação penal. Ausência de intimação do acusado para audiência de instrução. Deficiência de defesa técnica. Não conhecimento do writ impetrado na origem mandamus substitutivo de revisão criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Desprovimento do reclamo.
«1. A alegada nulidade da ação penal instaurada contra o recorrente não foi apreciada pelo Tribunal Estadual, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()