Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Policial federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 4.878/1965, art. 43, XLviii e Lei 8.112/1990, art. 132, IV, IX e XI. Alegada insuficiência do conjunto probatório do pad. Inadequação da via eleita. Necessária dilação probatória. Ausência de provas pré-constituídas e inequívocas a impugnar as conclusões da comissão processante. Precedentes. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Agente da Polícia Federal do Quadro de Pessoal do Departamento da Polícia Federal do Ministério da Justiça, a concessão da segurança para anular o ato coator que lhe impôs a pena de demissão, em razão da prática de infrações disciplinares tipificadas no Lei 4.878/1965, art. 43, XLVIII («prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial) e do art. 132, IV («improbidade administrativa), IX («revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo) e XI («acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas), da Lei 8.112/1990, diante da inexistência de conjunto probatório apto a reconhecer com segurança a prática das infrações disciplinar ora imputadas e a justificar a pena demissória. ... ()
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