1 - STJ Substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior à 4 anos. Inviabilidade.
«1. Não é cabível, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a pena total da agravante foi estabelecida em patamar superior a 4 (quatro) anos, pelo que inviável a permuta, visto o não preenchimento do requisito objetivo exigido pelo CP, art. 44.... ()