Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0214.6001.3100

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Fraude no pagamento de benefícios do INSS. Tribunal de origem que consigna não caracterização do ato ímprobo e a não ocorrência de enriquecimento ilícito ou de dano ao erário com relação a alguns dos réus. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma lei (enriquecimento ilícito e atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), os quais se prendem ao volitivo do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo. ... ()

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