Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Parcelamento Especial de Recuperação Fiscal - PAES. Lei 10.684/2003. Concessão de parcelamento em outra modalidade. Débitos vencidos após 28/02/2003. Possibilidade.
«1. Não obstante a Lei 10.684/2003 estabelecer que a opção pelo benefício do parcelamento exclui qualquer outro, verifica-se que tal determinação legal diz respeito aos débitos vencidos até 28/02/2003, e não aos vencidos após a referida data ... ()
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