Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0210.5004.0400

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Prescrição. Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional.

«1. A existência de requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da Administração. Precedentes. ... ()

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