Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Regularidade. Conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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