Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Apropriação indébita. Sentença condenatória. Direito de aguardar em liberdade recurso de apelação. Réu revel e que não atendeu aos atos processuais. Reincidência. Prisão decorrente de fatos concretos. Resguardo da aplicação da Lei penal. Fatos posteriores que denotam a intenção de novos delitos. Inocorrência de constrangimento.
«Tendo o réu reincidente dificultado o andamento da ação penal, não comparecido aos atos do processo, inclusive, embora intimado, à audiência de instrução e julgamento, ter praticado inúmeros outros fatos posteriores e haver contra ele a informação de descumprimento reiterado de comandos executórios, torna evidente a necessidade da medida extrema como meio não só de resguardo da aplicação da lei penal mais como forma de impedir novos delitos. ... ()
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