Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0204.2005.5300

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos (o recorrente, em tese, atentou contra a vida do próprio pai e ao ser localizado, escondido no mato, efetuou disparos contra os policiais), bem como da existência de outra persecução penal pelo crime de lesão, a indicar reiteração delitiva. Ressaltou-se, ainda, que, além da arma de fogo que portava por ocasião da prisão, outras foram encontradas em sua residência, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... ()

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