Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. ... ()
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