Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0204.2003.8500

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto. Dívida existente. Responsabilidade pela baixa após o pagamento. Credor. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. É dever do agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo. ... ()

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