Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Estelionato. Inépcia da denúncia. Inocorrência. CPP, art. 41. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante entendimento desta Corte, preenche os requisitos do CPP, art. 41 a peça acusatória que expõe, ainda que de forma concisa, as circunstâncias do crime, a qualificação do acusado e a tipificação da conduta. ... ()
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