Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0195.3003.8600

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora. Ausência de demonstração dos prejuízos pela negativa do bem indicado à penhora (precatórios do distrito federal). Fundamento inatacado. Súmula 283/s. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.

«1. A recorrente não logrou infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, que pautou-se pela ausência de comprovação dos prejuízos advindos da recusa do bem indicado à penhora, mantendo a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... ()

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