Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Decisão mantida.
«1. O recurso especial interposto contra decisão interlocutória que não caracterize risco de perecimento do direito deve permanecer retido, nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()
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