Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.0195.3001.5500

1 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ocorrência ou não de dano ao erário. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Descontos de 30% dos proventos. Impenhorabilidade. REsp. 1.184.765/pa. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 21, I, da Lei 8.429/92, 1º da Lei 4.657/1942 e 282, IV, do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... ()

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