Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pequeno comerciante. Situação de vulnerabilidade. Mitigação teoria finalista. Incidência do CDC. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da situação de vulnerabilidade do recorrido, a fim de permitir a incidência do Código Consumerista na relação firmada entre as partes demandaria reexame dos elementos fáticos-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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