Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de pedestre em via pública. Lucros cessantes e perda da capacidade laborativa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial no tocante à alegada ofensa ao art. 403 do CC, pois não há demonstração clara e objetiva de como o aresto recorrido teria malferido a legislação federal. Impõe-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote