Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Delegado de polícia. Período de academia e estágio remunerado. Cômputo para progressão funcional. Impossibilidade. Provimento negado.
«1. Nos termos do art. 107 da Lei Complementar Estadual 114/2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul), «a progressão funcional é a movimentação do policial civil a cada cinco anos de efetivo exercício na carreira, para o nível imediatamente seguinte. ... ()
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