Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação da qualidade de segurado, ao tempo do surgimento da incapacidade laborativa. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinhou-se no sentido de que «é vedada a inovação recursal, seja em sede de agravo regimental, seja em embargos de declaração (STJ, AgRg no AREsp 618.726/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2014). ... ()
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