1 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lm-11130 de 2011. Estabelecimento comercial. Sacola plástica. Acondicionamento ou embalagem. Obrigatoriedade de contratação de empregado para realização de tarefa. Auto de infração. Notificação. Nulidade. Apelação reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Notificação e autuação. Procon. Lei 11.130/2011 de porto alegre. Hipermercados, supermercados e similares. Obrigação de empacotamento das mercadorias compradas pelos clientes. Violação aos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa. Inconstitucionalidade. Adequação da via eleita. Ordem concedida.
«Tratando-se de lei municipal que obriga hipermercados, supermercados e similares a realizar o acondicionamento e empacotamento das mercadorias compradas pelos seus clientes, ensejando a contratação de pessoal, há invasão de competência pelo Município, com violação aos princípios da livre concorrência e livre iniciativa. Inteligência dos artigos 22, I, e 170, ambos da CF/88. Apesar de não estar prevista diretamente na norma municipal a obrigatoriedade de contratação de pessoal para a prestação do serviço de acondicionamento e empacotamento, na prática a compulsoriedade de tais serviços gera custo às atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos comerciais decorrente da necessidade de contratação de pessoal, de forma inevitável, para o cumprimento da norma. Adequação da via eleita para o pedido de decretação incidental de inconstitucionalidade de ato normativo em sede de mandado de segurança, sendo o pedido principal do impetrante a nulidade da notificação e da autuação aplicadas, bem como a suspensão de novas autuações decorrentes da lei inquinada como inconstitucional, não havendo que se falar em desrespeito à Súmula 266/STF ou à Súmula Vinculante 10/STF, observado o caso concreto, com aplicação da «Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes, mormente diante da suspensão do diploma legal objeto da lide em liminar concedida no julgamento do Agravo Regimental 70050011790 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos da ADI 70049736630. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação com seguimento negado. Sentença confirmada em reexame necessário.... ()