Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Ação declaratória. Lei municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Via inadequada. Interesse processual. Falta. Extinção. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Pedido de declaração da ilegalidade e inconstituicionalidade de Lei municipal. Descabimento.inadequação da via eleita.
«Inviável o pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade de lei municipal em tese, por alegada afronta à Lei e à Constituição Federal porque ausente pedido em relação ao alegado prejuízo sofrido. Inadequação da via eleita. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.... ()
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