Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Autoria e materialidade. Prova. Ausência. Instrução deficiente. Ac 70.050.795.152 ac/m 4.194. S 27.09.2012. P 45 apelação criminal. Estelionato. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Condenação do réu. Desprovimento. Defecção probatória.
«Não tendo a denúncia sido instruída com o original do cheque de terceiro dado em pagamento à vítima, a absolvição do réu impunha-se já em face da ausência de prova fundamental sobre a materialidade do fato libelado. Não bastasse isto, a sentença absolutória recorrida também está legitimada na fragilidade da prova produzida sobre o agir doloso do réu ao endossar - presumidamente em branco - a cártula à vítima, inclusive porque o caderno processual sequer foi instruído com cópia - frente e verso - autenticada do cheque original. Manutenção da sentença absolutória. APELO IMPROVIDO.... ()
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