Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Excesso. Inocorrência. Capitalização. Vedação. Pactuação. Inexistência. Prestações vincendas. Depósito. Recálculo. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Cadin. Exceção. Multa. Decisão judicial. Termo inicial. Agravo de interno. Ação revisional de contrato. Alienação fiduciária. Antecipação de tutela. Abusividade em encargo do período da normalidade contratual.
«I. No caso concreto, não há falar em contradição quanto à capitalização mensal de juros, visto que restaram claros na fundamentação as razões porque considerada a inexistência de pactuação expressa. Acontece que o contrato prevê apenas a incidência de «taxa mensal capitalizada , não sendo possível aferir em que periodicidade ocorreu a capitalização dos juros, ou seja, se diária, mensal ou anual. ... ()
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