Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Carteira nacional de habilitação. Não concessão. Impossibilidade. Veículo. Transferência. Falta. Natureza administrativa. Tutela antecipada. Cabimento. Agravo. Julgamento monocrático. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 557. Direito público não especificado. Permissão para dirigir. Obtenção da carteira nacional permanente. Antecipação de tutela. Possibilidade. Infração grave, mas de natureza administrativa. Interpretação teleológica do CTB, art. 148, § 3º. Precedentes desta corte e do STJ.
«I. Em que pese a multa por descumprimento do CTB, art. 233 ser infração grave, há se considerar que tem natureza meramente administrativa, a qual não é bastante em si para impossibilitar a concessão da habilitação definitiva, notadamente por não ser daquelas infrações cometidas na condução do veículo, mas sim de infração praticada na qualidade de proprietário do veículo. ... ()
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