Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Empresa. Produto. Subfaturamento. Indícios. Fiscalização. Auto de infração. Ilegalidade. Ausência. Nota fiscal. Irregularidade. Emissão em valor inferior. Apelação cível. Direito tributário. Mandado de segurança. Autuação. Procedimento administrativo. Validade. Ônus probatório. Impossibilidade jurídica quando ao pedido genérico.
«É de ser reconhecida a impossibilidade jurídica de um dos pedidos formulados pela impetrante, pois feito de forma genérica, com pretensão de que o Fisco abstenha-se de autuá-la pela prática de subfaturamento de produtos em qualquer situação. Regular se mostra a autuação da empresa, decorrente de irregularidades apuradas pelo Fisco, não tendo a recorrente produzido prova capaz de desconstituir a presunção de legitimidade de que goza o auto de infração. Apelação desprovida.... ()
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