Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito criminal. Domicílio. Inviolabilidade. Ordem judicial. Inexistência. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Existência do fato.
«Apreensão de uma porção 14 pedras de crack, pesando aproximadamente 2,6g (dois gramas e seis decigramas), 21 buchas de cocaína, pesando, aproximadamente 3g (três gramas), 97g (noventa e sete) e mais 15 buchas de cocaína, pesando aproximadamente 5,8g (cinco gramas e oito decigramas), mais R$ 243,00, tesouras, giletes, fitas e tubo plástico. ... ()
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