1 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defesa técnica ouvida. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Data-base. Alteração. Remição. Perda. Cassação. Execução. Sentença condenatória transitada em julgado. Revogação do livramento condicional. Oitiva do apenado. Dispensável. Presença da falta grave. Aplicação das punições da regressão de regime e alteração da data-base.corretas. Perda da remição. Direito não reconhecido previamente. Impossibilidade.
«I - Correta, juridicamente, a decisão judicial da revogação do livramento condicional do agravante, tendo em vista o registro de sentença condenatória transitada em julgado, sem a oitiva pessoal do apenado. A jurisprudência determina que se observe os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o que aconteceu, pois a defesa do apenado foi ouvida. Ou seja, ouviu-se a defesa técnica a respeito dos fatos. Efetivamente, dispensável nesta hipótese a oitiva do condenado. Afinal, o que, como defesa pessoal, ele poderá alegar, se a revogação está se dando em razão de sentença condenatória transitada em julgado. Portanto, não há nenhuma nulidade no ato judicial que obedeceu aos preceitos legais em sua dicção. ... ()