Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Microempresa. CPC/1973, art. 649, V. Aplicação. Penhora. Desconstituição. Instrumento necessário para o trabalho. Apelação cível. Direito privado não especificado. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Microempresa.
«1. A impenhorabilidade pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, até a assinatura da carta de arrematação, seja nos autos da própria execução ou por meio de embargos. ... ()
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