Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Falência. Síndico. Destituição. Descabimento. Decreto-lei 7661 de 1945, art. 66, § 1º. Inobservância. Defesa. Oportunidade. Ministério Público. Participação. Agravo de instrumento. Falência e concordata. Destituição de síndico da massa falida. Descabimento. Não atendidas as determinações contidas no Decreto-lei 7.661/1945, art. 66, § 1º.
«1. A destituição do Síndico se trata de ato formal decorrente de fato grave, portanto, é imprescindível que seja oportunizada a manifestação daquele, a fim de serem atendidos aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como do Ministério Público, cuja intervenção obrigatória decorre de lei, o que não ocorreu no caso em tela, pois a decisão agravada está embasada em alegação genérica de falta de diligência como causa da demora do processo, sem apontar as medidas que deveriam ter sido adotadas para que o feito tivesse tramitação célere, ou a conduta processual assumida pelo administrador judicial que impediu este desiderato. ... ()
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