Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0023.4300

1 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Pena. Majoração. Inaplicabilidade. Agravo em execução penal. Crime de tráfico de drogas cometido na vigência da Lei 6.368/76. Inaplicabilidade da majorante do Lei 6.368/1976, art. 18, III. Associação eventual.

«Inviável a aplicação da majorante do Lei 6.368/1976, art. 18, III (associação eventual - concurso de agentes), pois referida causa de aumento não foi reproduzida na nova lei de drogas (11.343/2006). NEGARAM PROVIMENTO PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNÂNIME.... ()

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