Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Litigância de má-fé. Não evidenciada.
«Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 17, ensejadores da condenação por litigância de má-fé, identificando-se a atuação da demandante como mero exercício do direito de ação, sem qualquer exacerbação. APELAÇÕES DESPROVIDAS.... ()
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