Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Motocicleta. Óbito. Habilitação. Falta. Seguro. Indenização. Negativa. Descabimento. Agravamento do risco. Não configuração. Cláusula contratual. Sentido amplo. Compreensão exata. Inviabilidade. Cláusula excludente. Ausência. Apelação cível. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta. Negativa de cobertura. Motorista sem habilitação. Agravamento do risco não demonstrado. Cláusula com redação muito ampla, favorável à companhia. CDC. CPC/1973, art. 333, II. Cobertura devida. Abalo moral não configurado. Recurso provido em parte.
«Não tendo a seguradora se desincumbido de provar o fato impeditivo do direito buscado pelos autores, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 333, II, do diploma processual, deve pagar a indenização securitária a que se obrigou, sobretudo quando a cláusula restritiva é de redação muito ampla, dificultando a compreensão objetiva pelo contratante, de maneira a favorecer a companhia seguradora. Inexistentes requisitos para configuração de dano moral indenizável. Proveram o apelo, em parte. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote