1 - TJRS Direito criminal. Lei maria da penha. Aplicação. Inocorrência. Adversidades familiares. Agressão verbal. Dependente químico. Intervenção do estado. Descabimento. Apelação criminal. Ameaça. Violência doméstica.
«1. O aparato criminal do Estado, já pesado, custoso e abarrotado de processos cíveis e criminais de extrema gravidade (estupros, tráfico de entorpecente, homicídios, roubos com morte....) não se destina para casos como o presente. Não se vê a seriedade necessária e merecida à intervenção do Estado, através de seu braço criminal, quando o neto chama sua avó de «véia coroca, diabo. ... ()