Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Ação popular. Ajuizamento. Requisitos. Petição inicial inepta. Estacionamento do foro. Uso privativo. Portaria. Ação popular. Condições da ação. Lesividade ao patrimônio ou à moralidade administrativa.
«1. A ação popular tem por objeto o controle de atos e contratos administrativos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. ... ()
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