Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Execução de sentença. Oficial de justiça. Despesas de condução. Ipergs. Isenção. Lei 7305 de 1979, art. 29. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Pretensão de isenção da condução de oficial de justiça decorrente de precatória. Despesas.
«Responde o ente público pelas despesas previstas no Lei 8.121/1985, art. 6º, letra «c.... ()
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