Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0014.9900

1 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Rede trifásica. Faturamento mensal. Cobrança. Legalidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de energia elétrica. Rede trifásica. Faturamento mínimo mensal de 100 kwh. Cabimento. Art. 48, III, da Resolução 456/2000 da aneel.

«O valor mínimo faturável para as unidades consumidoras do Grupo «B que disponham de rede trifásica de energia elétrica é o correspondente a 100 kWh, segundo o art. 48, III, da Resolução 456/2000 da ANEEL, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica. Correta, pois, a cobrança do consumo mensal na forma como efetuada. APELO IMPROVIDO.... ()

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