Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Aqueduto. Servidão de água. Ação cominatória. Litispendência. Caracterização. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 18. Apelação cível. Ação cominatória em um sentido e de reintegração de posse em sentido contrário. Litispendência caracterizada. Caráter dúplice das ações possessórias. Havendo identidade entre as partes, o objeto e a causa de pedir, incidente a litispendência. Caso concreto em que a definição da ação cominatória visando impedir o titular da propriedade de obstruir o curso da água implicará, via oblíqua, o reconhecimento do direito á servidão embora não titulada. Parte que tinha conhecimento da existência da anterior ação, visto que já havia contestado a mesma, omitindo, todavia, esta circunstância, para obter liminar de reintegração de posse. Ausência de lealdade processual, punível, nos termos dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18, com a pena de litigância de má-fé. Recurso desprovido.

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