Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0014.2000

1 - TJRS Direito privado. Suspeição de impedimento. Descabimento. Magistrado. Imparcialidade. Inocorrência. Incidente de uniformização. Ações. Subscrição. Diferenças. Exceção de suspeição contra Juiz de direito. Ações «de massa. Juiz que demandou, em ação anterior, complementação acionária contra a excipiente. E, em momento posterior, ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa excipiente/brasil telecom pelo fato de esta ter distribuído diversos incidentes de exceção de suspeição contra o magistrado em processos que não estavam sob sua jurisdição. Precedente da turma cível deste Tribunal de Justiça visando a unificação de entendimento sobre o tema.

«1. O só fato de ter o magistrado ajuizado demanda contra a excipiente, nas ações denominadas ações de massa, não importa sua posterior suspeição para a causa. ... ()

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