Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0013.8300

1 - TJRS Inépcia da inicial. Inocorrência.

«Preenchidos todos os requisitos elencados no CPC/1973, art. 282, bem como o disposto no Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º, demonstrando os atos de improbidade, formulando as imputações de modo preciso para cada réu, não há fundamento para se decretar a inépcia da inicial em ação civil pública.... ()

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