Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Recurso. Preparo. Falta. Não conhecimento. CPC/1973, art. 511. Assistência judiciária gratuita. Postulação. Momento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Cheques. Deserção.
«A tardia invocação da necessidade da Justiça gratuita, concomitantemente à interposição de recurso, não tem o condão de afastar a exigência do preparo. Precedentes do STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR MAIORIA.... ()
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