Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Invasão pista contrária. Estado de necessidade. Indenização. Dano material. Quantum. Menor orçamento. Recurso. Interposição. Matéria nova. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515 par-1. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais.
«1. O fato de terceiro, para afastar o dever de indenizar, exige que o agente causador do evento seja mero 'agente físico' dos prejuízos. Situação em que o réu, para evitar a colisão direta com a camionete Ford F 4000, que cortou sua frente de direção, invadiu a pista contrária, dando azo à colisão com o veículo do autor. Situação típica de estado de necessidade, o qual, embora configure atividade lícita (CCB/2002, art. 188, II), obriga o causador direto do dano a indenizar os prejuízos sofridos pela vítima (art. 929, CCB/2002). Direito de regresso autorizado (art. 930, CCB/2002). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Doutrina. ... ()
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