Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Recurso em sentido estrito. Revogação da segregação cautelar. Ausência de ouvida do Ministério Público. Art. 310 CPP. Inocorrência de nulidade. Restauração da prisão. Critério de necessidade e conveniência. Manutenção da decisão revogatória.
«1. Não há nulidade por violação ao CPP, art. 310, por não ter o magistrado aberto vista ao Ministério Público, a fim de manifestar-se sobre a revogação da segregação cautelar, quando se verificar a ilegalidade flagrante na manutenção da segregação. ... ()
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