Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0009.4700

1 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Segregação cautelar. Requisitos. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Constatação. Habeas corpus. Denegação. HC 70.060.302.643 HC/m 2.248. S 17.07.2014. P 03 habeas corpus. Estupro de vulnerável e aliciamento de crianças com a finalidade de submetê-las à prática de atos libidinosos.

«No caso, consoante o decreto de prisão preventiva ora coarctado, o paciente, ao ser ouvido na Delegacia de Polícia, confessa a prática de relações sexuais com crianças e adolescentes na faixa de 11 a 15 anos de idade. Ademais disto, declara já ter mantido atividades sexuais com aproximadamente 10 crianças, entre meninos e meninas. Neste sentido, no caderno probatório em apenso consta cópia de conversas do paciente com adolescentes e infantes na rede social «facebook, meio por ele usado para aliciar jovens e convidá-los para práticas sexuais, passo em que o próprio paciente afirma que atrai as crianças e adolescentes mediante promessa de/e pagamento em dinheiro. Não bastasse isso, o paciente já responde a processo criminal com imputação de estupro de vulnerável, tendo a denúncia sido recebida em 16/04/2014, o que não o impediu de seguir praticando, em tese, atos contra a liberdade sexual de crianças e adolescentes. Neste passo, estão concretamente presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis na constrição cautelar ora coarctada, que se traduzem na necessidade de garantia da segurança comunitária e familiar das próprias vítimas, bem assim na tutela preventiva da dignidade sexual de crianças e adolescentes na Comarca de origem. ORDEM DENEGADA.... ()

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