Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.9805.0009.1500

1 - TJRS Direito público. Lei municipal. Cargos em comissão. Criação. Cargos de chefia. Inobservância. Inconstitucionalidade. Funcionário público. Exercício. Função gratificada. Incorporação. Ato administrativo. Cancelamento da vantagem. Direito individual. Direito ao contraditório. Disposição constitucional. Restabelecimento do pagamento. Apelação cível. Servidor público. Município de cacequi. Função gratificada incorporada. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei que criou a respectiva fg. Cancelamento da vantagem percebdida pelo servidor sem prévio procedimento administrativo. Nulidade do ato. Direito ao contraditório que é inafastável. Aplicação do paradigma, em repercussão geral, estabelecido pelo STF no r.e. 594.296.

«1. Ainda quando a nulidade da vantagem remuneratória incorporada pelo servidor decorre de julgamento de sua inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no controle difuso, em processo de que não participou o servidor, o exercício do poder-dever de autotutela administrativa não prescinde da instauração de prévio procedimento administrativo, no qual seja assegurado o direito de defesa e contraditório antes do desfazimento do ato. ... ()

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