Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Telefonia. Serviço não contratado. Cobrança indevida. Dano extrapatrimonial. Configuração. Repetição do indébito. CPC/1973, art. 42, parágrafo único. Apelação cível. Direito privado não especificado. Brasil telecom/oi. Cobrança de serviços não solicitados. Dano moral configurado. Repetição do indébito em dobro. Dano moral.
«A cobrança reiterada de serviço de telefonia não contratado configura abuso de direito indenizável e não mero transtorno ou dissabor. Quantum indenizatório. Para casos semelhantes, o valor indenizatório atribuído pela Câmara é de (R$ 5.000,00 - cinco mil reais), pois atende ao dúplice caráter, compensatório e o punitivo-pedagógico. Repetição do indébito por valor igual ao dobro do que lhe foi cobrado pelo período efetivamente comprovado no feito. Incidência do disposto no CDC, art. 42, parágrafo único. Fixação de multa diária para o caso de descumprimento. Incabível estipular multa nos termos pretendidos pela autora, pois não constam dos autos indícios que referendem a possibilidade de que a demandada não cumprirá voluntariamente com a obrigação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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